Neste documento você será informado sobre as condições gerais aplicáveis à utilização e contratação de produtos, serviços, soluções e negócios em geral oferecidos pela plataforma acessível por meio do webiste https://site.ume.com.br/ ou aplicativo (a “Plataforma”) da Ume Desenvolvimento de Sistemas Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, na Avenida do Contorno, nº 6.594, sala 701, Savassi, CEP 30110-044, inscrita no CNPJ sob o nº29.311.808/0001-71 (“Ume”).

Ao se cadastrar na Plataforma, acessá-la e/ou interagir com a Ume por qualquer um de seus meios de comunicação, você (o “Usuário”) concorda com estes Termos de Uso e Condições Gerais de Uso da Plataforma (“Termos de Uso”), que regem o relacionamento entre o Usuário e a Ume, e a utilização de todos os recursos, serviços, aplicativos e tecnologias disponibilizados pela Ume, incluido, mas não se limitando, à Plataforma e às soluções de crédito a serem contratadas pelos Usuários a partir da Plataforma (as “Soluções de Crédito”). Caso você não concorde com as condições destes Termos de Uso, por favor, não dê continuidade ao seu cadastro e não faça uso Plataforma e/ou das Soluções de Crédito disponibilizadas pela Ume.

Além da leitura destes Termos de Uso, é necessário que o Usuário leia a política de privacidade aplicável à Ume, disponível em [https://site.ume.com.br/politica-de-privacidade/] (a “Política de Privacidade”), e, caso tenha dúvidas, entre em contato conosco na forma prevista no item 2 destes Termos de Uso.

Ocasionalmente, a Ume poderá realizar alterações nestes Termos de Uso, seja para refletir condições relativas a novos produtos e serviços ou recursos por ela disponibilizados na Plataforma, assim como implementar mudanças em decorrência de alterações legislativas, no seu modelo de negócios, sem prejuízo de outras hipóteses não previstas nestes Termos de Uso. Em quaisquer dos casos, caso tais mudanças, a critério da Ume, sejam materialmente relevantes, o Usuário será previamente notificado por meio de comunicação via whatsapp ou telefone celular, de modo a conferir ao Usuário a oportunidade de avaliar se deseja continuar (ou não) a utilizar a Plataforma e as Soluções de Crédito. O Usuário deverá encerrar sua conta caso não queira mais utilizar os produtos e serviços da Ume.

O respeito às condições destes Termos de Uso é essencial para o uso legítimo dos recursos disponibilizados a partir da Plataforma aos Usuários. A utilização de quaisquer soluções oferecidas pela Ume em desacordo com estes Termos de Uso poderá resultar no cancelamento do cadastro do Usuário e/ou da possibilidade do Usuário contratar Soluções de Crédito, sem prejuízo de outras medidas que possam vir a ser adotadas pela Ume.

A Ume não é uma instituição financeira, mas sim realiza atividades de correspondente bancário, nos termos da Resolução CMN 4.935/2021. Atualmente, as Soluções de Crédito oferecidas pela Ume são concedidas pela BMP Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda., sociedade de crédito devidamente autorizada a funcionar pelo BCB, inscrita no CNPJ sob o nº 11.581.339/0001-45, ou por empresas do seu grupo econômico (a “Instituição Financeira Parceira”). A Ume também poderá oferecer aos seus Usuários Soluções de Crédito disponibilizadas por outras empresas de crédito, parceiras da Ume, a partir da Plataforma (os “Parceiros de Crédito”).

1. CADASTRO DO USUÁRIO:

1.1 Para ter acesso aos recursos da Plataforma e a possibilidade de contratar as Soluções de Crédito, o Usuário deverá ter, no mínimo, 18 anos e se cadastrar na Ume. O cadastro e toda a interação podem ser realizados diretamente nos canais de comunicação da Ume, especialmente na Plataforma, ou presencialmente em algum varejista ou estabelecimento comercial no qual as Soluções de Crédito serão também oferecidas pela Ume (o “Varejista Parceiro”). É possível que determinados Usuários tenham que realizar o cadastro somente em uma das formas oferecidas, tendo em vista características próprias e específicas, tais como localidade, documentação apresentada, etc.

1.2 Para realizar o seu cadastro presencialmente em um Varejista Parceiro, o Usuário deverá ter em mãos um documento oficial de identidade, legível e com foto, dentro do prazo de validade (p.ex: RG, CNH, RNE) e cadastrar um número de telefone celular passível de recebimento de mensagem de texto (SMS) e whatsapp, para confirmações e comunicações futuras

1.2.1 A confirmação da adesão à Política de Privacidade da Ume e a estes Termos de Uso por um Usuário deverá ser por ele realizada, conforme instruções durante o processo de comunicação e interações com a Ume (ou com o Varejista Parceiro, se for o caso), utilizando-se o código de segurança por ele recebido em seu aparelho de celular.

1.2.2 O Usuário poderá alterar seus dados de login ou cadastro. O Usuário deverá também relatar à Ume qualquer (a) uso não autorizado e/ou (b) quebra de segurança quanto aos seus dados de login e/ou senha em até 48 horas úteis da verificação do ocorrido para que a Ume possa tomar providências a respeito.

1.3 A Ume poderá solicitar, a seu exclusivo critério, documentos adicionais durante o cadastro do Usuário com o objetivo de (a) evitar fraudes, (b) avaliar a capacidade econômico-financeira do Usuário; (c) atestar a origem dos recursos financeiros de determinados Usuários; ou, ainda; (d) caso os documentos apresentados, a critério da Ume, estejam ilegíveis, apresentem baixa qualidade de imagem ou rasuras ou, por qualquer outro motivo, estejam impossibiltados de serem analisados pela Ume ou empresas parceiras na forma transmitida.

1.4 A Ume poderá, a seu exclusivo critério, negar um pedido de cadastro ou suspender e/ou cancelar um cadastro existente caso as informações e/ou documentos apresentados pelo Usuário (a) sejam insuficiente; (b) não possam ser objeto de análise na forma que foram apresentados, ou (c) apresentem irregularidades e/ou indícios de fraude.

1.5 Cada Usuário somente poderá ter uma conta cadastrada na Plataforma. A Ume poderá, a seu exclusivo critério, excluir quaisquer cadastros de titularidade de um Usuário caso idenfique que tal Usuário seja responsável por mais de um cadastro.

1.6 É responsabilidade do Usuário o correto preenchimento dos seus dados pessoais, bem como manter suas informações cadastrais atualizadas, sob pena de não poder utilizar a Plataforma, total ou parcialmente, de contratar Soluções de Crédito, ou, ainda, de suspensão ou exclusão do seu cadastro. A Ume não se responsabiliza por erros no preenchimento do cadastro do Usuário.

2. COMPARTILHAMENTO DE DADOS:

2.1 O Usuário reconhece e concorda que os seus dados pessoais cadastrados na Plataforma poderão ser compartilhados, de forma não anonimizada, com os Varejistas Parceiros, parceiros varejistas, prestadores de serviços contratados pela Ume, com a Instituição Financeira Parceira e com os Parceiros de Crédito, na forma prevista na Política de Privacidade da Ume e na Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”).

2.1.1 O Usuário autoriza (a) o compartilhamento dos seus dados pessoais com terceiros em geral, com os quais a Ume possua relacionamento contratual, para a elaboração e envio de “pop ups” e mensagens de texto de marketing personalizadas para o Usuário, e (b) a utilização, pela Ume, dos dados inseridos nos cadastros do Usuário, desde que as informações não permitam a identificação de forma direta ou indireta do Usuário, bem como reconhece e concorda que os seus dados pessoais podem ser enviados de forma não anonimizada para servidores localizados fora do território nacional para fins de processamento, armazenamento e tratamento.

2.2 Qualquer interessado poderá confirmar a existência ou não de um tratamento de dados por meio do endereço de e-mail: [email protected], com a descrição no Título ou Assunto do E-mail. “A/c DPO”.

2.2.1 Confirmada a existência de tratamento de dados, caso o Usuário ou outro interessado, na forma da legislação aplicável, queira excluir dados de forma definitiva ou realizar a portabilidade de dados, será necessário entrar em contato com a Ume por meio do endereço de e-mail: [email protected], com a descrição no Título ou Assunto do E-mail. “A/c DPO – Exclusão de Dados” ou “A/c DPO – Portabilidade de Dados”.

3. SOLUÇÕES DE CRÉDITO OFERECIDAS A PARTIR DA PLATAFORMA:

3.1 A Ume oferece as Soluções de Crédito aos seus Usuários por meio da Plataforma, com o objetivo de permitir a aquisição de produtos e serviços pelos seus Usuários, de forma facilitada, junto a diversos varejistas, sejam eles parceiros ou não da Ume.

3.1.1 A Ume também poderá oferecer, para determinados Usuários, Soluções de Crédito não vinculadas à aquisição de produtos e serviços no varejo. Tais soluções serão regidas por termos e condições próprios no que dizem respeito a número de parcelas, datas de pagamento e juros, os quais serão informados ao longo do processo de contratação pelo Usuário.

3.2 As Soluções de Crédito estão sujeitas às condições destes Termos de Uso, podendo ser regidas também por termos e condições próprios, fornecidos aos Usuários pela Ume para análise previamente à respectiva contratação. Cada uma das diferentes Soluções de Crédito possui características próprias, as quais o Usuário deve conhecer antes de seguir com a respectiva contratação.

3.3 A Ume apresentará aos Usuários as condições para a oferta de determinadas Soluções de Crédito aos Usuários, incluindo, mas não se limitando a, taxa de juros, condições de pagamento e limite referente a cada uma das Soluções de Crédito. A Ume poderá, a seu exclusivo critério, alterar condições aplicáveis a cada Usuário para a oferta de determinadas Soluções de Crédito, o que pode incluir, por exemplo, modalidades de crédito ou taxas de juros distintas em determinados varejistas, ou Limite de Crédito diferenciado conforme a localidade e/ou o varejista que o Usuário em questão pretenda adquirir um produto.

3.4 O Usuário reconhece e concorda que, para utilizar determinadas Soluções de Crédito, pode ser necessária uma autenticação adicional, a exclusivo critério da Ume. Referida autenticação poderá ser realizada por meio de um token enviado via SMS, whatsapp ou mensagem instantânea ao celular que o Usuário houver cadastrado na Plataforma ou por meio de ligação telefônica ou validação presencial, nesse último caso, exclusivamente para as compras feitas de forma presencial nos varejistas parceiros da Ume.

3.4.1. O token será disponibilizado de forma individual, para ser utilizado diretamente no processo de cadastramento, solicitação e/ou contratação das Soluções de Crédito. Sugerimos que os Usuários não compartilhem o acesso dos seus aparelhos celulares com terceiros, sendo exclusivamente do Usuário a responsabilidade pelo uso, guarda e manutenção dos seus dispositivos de acesso, bem como dos códigos enviados que são necessários para o acesso às Soluções de Crédito e demais comunicações e interações com a Ume.

3.4.2 Os pagamentos das parcelas e demais obrigações financeiras relacionadas a determinadas Soluções de Crédito poderão ser feitos via boleto, Pix ou em dinheiro diretamente em alguns Varejistas Parceiros cadastrados pela Ume. Os boletos para pagamento ou os QR Codes respectivos para o pagamento via PIX são disponibilizados ao Usuário nos canais de comunicação dos Varejistas Parceiros, da Ume ou diretamente na Plataforma ou envio de mensagem no celular do Usuário via SMS, whatsapp ou mensagem instantânea.

3.5 A Ume poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, credenciar ou descredenciar Varejistas Parceiros. Os Usuários não poderão contratar Soluções de Crédito com varejista que venham a ser descredenciados pela Ume a partir das interações com a Ume. Não obstante, toda e qualquer Solução de Crédito já contratada permanecerá em vigor até a sua devida quitação pelo Usuário.

3.6 A Ume poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar limites de crédito pré-aprovados a determinados Usuários para que estes possam adquirir produtos ou serviços junto a Varejistas Parceiros previamente selecionados pela Ume utilizando-se do referido crédito (“Limite de Crédito”). O Limite de Crédito é estabelecido pela Ume levando em conta o perfil do Usuário, o seu histórico de compras, além de outros critérios adotados pela Ume.

3.6.1 O Limite de Crédito disponibilizado poderá variar de acordo com cada Varejista Parceiro, podendo ser maior ou menor a depender não somente do estabelecimento, mas também dos produtos e/ou serviços que o Usuário deseja adquirir, assim como outras variáveis relacionadas à Solução de Crédito em si, tais como os juros, número de parcelas e o valor de cada uma delas.

3.6.2 O Limite de Crédito poderá, a qualquer momento e sem necessidade de comunicação prévia, ser aumentado, reduzido, bloqueado e/ou, inclusive, cancelado pela Ume.

3.7 Exceto se de outra forma comunicado pela Ume, as Soluções de Crédito são formalizadas por meio de cédulas de crédito bancário emitidas pelos Usuários em favor da Instituição Financeira Parceira, nos termos da Lei nº 10.931/2004 (“CCB”). As condições de cada Solução de Crédito serão regidas pelos termos apresentados ao Usuário a partir da Plataforma ou outros canais de comunicação oficiais da Ume e constarão das respectivas CCBs, incluindo, mas não se limitando a, taxa de juros, prazos, formas e datas de pagamento e encargos moratórios.

3.7.1 As CCBs e/ou demais instrumentos que formalizam as Soluções de Crédito poderão ser assinadas eletronicamente pelos Usuários no momento da contratação, por meio de (a) token enviado pela Ume para o celular do Usuário ou Plataforma ou (b) ferramenta de assinatura eletrônica, na forma prevista na CCB ou instrumento equivalente que formalize a respectiva Solução de Crédito.

3.7.2 Os Usuários reconhecem e concordam que a contratação das Soluções de Crédito e certas funcionalidades disponibilizadas na Plataforma podem exigir a outorga de mandato à Ume ou aos Parceiros de Crédito para que este(s) possa(m) formalizar a CCB e/ou instrumento contratual análogo e necessário para a formalização da respectiva Solução de Crédito, sempre por conta e ordem do Usuário, junto à Instituição Financeira Parceira e/ou qualquer terceiro, procedimento que deverá ser realizado caso-a-caso, no âmbito da aquisição de um determinado produto e/ou serviço disponibilizado por um varejista, parceiro ou não da Ume e/ou dos Parceiros de Crédito.

3.8 Em certos Varejistas Parceiros previamente integrados com a Ume, conforme será previamente informado ao Usuário, caso a Solução de Crédito seja contratada para viabilizar a aquisição, pelo Usuário, de aparelho(s) de telefonia móvel (celular), o Usuário poderá autorizar, no momento da transação, o vendedor/colaborador do Varejista Parceiro a realizar a instalação de dispositivo no referido(s) aparelho(s) que permite o bloqueio de suas funcionalidades, tais como o uso de aplicativos e da câmera. Em caso de inadimplemento de quaisquer obrigações constantes da CCB emitida pelo Usuário, a Ume (ou terceiro por ela autorizada) poderá realizar o bloqueio do aparelho celular em questão a partir do tal dispostivo, desde que mediante prévia comunicação ao Usuário a respeito em tempo hábil para que consiga regularizar os débitos e demais pendências.

3.8.1 O Usuário reconhece que o bloqueio a que está sujeito (a) é do(s) aparelho(s) – e jamais dos direitos de telecomunicação constantes do chip (cartão SIM) da operadora telefônica, (b) permite que o cartão SIM seja utilizado normalmente em qualquer outro aparelho de telefonia móvel (celular) ou, ainda, para acessar configurações, entrar em contato com os serviços de suporte ao cliente; (c) perdurará pelo período em que o Usuário estiver inadimplente com as obrigações por ele assumidas nos termos da CCB; (d) não impede, de forma alguma, que possa trabalhar e garantir meios de sobrevivência e subsistência; (e) constitui medida para garantir uma maior taxa de aprovação, redução do risco de crédito e das taxas de juros por parte da Instituição Financeira Parceira, a qual foi devidamente informado durante todo o processo de solicitação, aprovação e concessão do crédito; e (f) foi devidamente explicado durante o processo de aquisição e contratação da Solução de Crédito e que teve a oportunidade de tirar todas as dúvidas a respeito da tecnologia e das consequencias.

3.7.1. O Usuário poderá desinstalar o dispositivo de bloqueio instalado em seu(s) aparelho(s) de telefonia móvel (celular) seguindo as instruções do próprio aplicativo e/ou por meio dos canais de atendimento tão logo as obrigações de pagamento da CCBs sejam integralmente quitadas.

3.9 Os Usuários reconhecem e concordam que a Ume (ou os Parceiros de Crédito, conforme o caso) poderão indicar terceiros que adquirirão as CCBs emitidas em favor da Instituição Financeira Parceira, por meio da formalização do endosso e/ou cessão das respectivas CCBs. Nessa hipótese, o adquirente passará a ser o novo credor da CCB endossada e/ou cedida, sem que haja qualquer alteração nas condições da operação de crédito contratada pelo Usuário, inclusive no que diz respeito aos juros e à forma de pagamento, nos termos da Lei nº 10.931/2024.

4. CONSULTA AO SCR:

4.1 O Usuário autoriza a Instituição Financeira Parceira a consultar, nos termos da Resolução CMN nº 5.037/2022, os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito e as informações e os registros de medidas judiciais que constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), gerido pelo BCB, ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo no futuro e que atendam a propósitos análogos ao do SCR.

4.2 Em relação especificamente ao SCR, o Usuário declara-se ciente que:

(i) o SCR tem por finalidades (a) prover informações ao BCB para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e (b) propiciar o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito, com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios;

(ii) o SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre operações concedidas com responsabilidade igual ou superior a R$ 200,00, vencidas e vincendas, bem como valores referentes às fianças e avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes;

(iii) poderá ter acesso aos dados constantes em seu nome no SCR por meio do Registrato – Extrato de Registro de Informações no Banco Central, um sistema que fornece gratuitamente informações disponíveis em cadastros administrados pelo BCB (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); bem como, alternativamente, por meio das Centrais de Atendimento ao Público do BCB, pessoalmente, ou por correspondência, conforme orientações disponíveis no ambiente virtual “Fala Conosco” do BCB (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/faleconosco);

(iv) as informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade da instituição financeira, inclusive no que tange às inclusões, correções, exclusões, registro de medidas judiciais e manifestações de discordância quanto às tais informações constantes no sistema, sendo certo que somente a instituição financeira responsável pela inclusão poderá alterá-la ou excluí-la;

(v) pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidos primeiramente à instituição responsável pela remessa das informações, sendo certo que, em caso de não entendimento entre as partes, poderá ser registrada reclamação na Central de Atendimento ao Público do BCB, ou por meio de medida judicial cabível em face da instituição financeira responsável pelo lançamento de tais informações;

(vi) a consulta sobre qualquer informação ao SCR depende desta minha prévia autorização e será realizada em nome da empresa e do sócio responsável legal;

(vii) a autorização manifestada por meio deste documento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do Usuário endereçada à Instituição Financeira Parceira, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos de dados e informações realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de revogação; e

(viii) demais informações sobre o SCR podem ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do BCB (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr).

5. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO NAS OPERAÇÔES DE CRÉDITO

5.1 Em caso de inadimplemento de obrigações contratadas pelo Usuário a partir da Plataforma, oriundas ou não das Soluções de Crédito, o Usuário estará sujeito às condições e encargos moratórios estabelecidos na respectiva CCB, os quais podem incluir vencimento antecipado, multa e juros moratórios.

5.2 Adicionalmente, o Usuário reconhece e concorda que, em caso de inadimplência, poderá estar sujeito (a) a medidas destinadas à proteção do crédito, incluindo protesto da CCB, negativação junto a sistemas e órgãos de proteção ao crédito (ex: Cadastro Positivo, SERASA, SPC, Boa Vista), (b) ao bloqueio de certas funcionalidades dos seu(s) aparelho(s) celular(es), conforme previsto nestes Termos de Uso e na CCB, a partir da prévia comunicação pela Ume para que o Usuário possa regularizar os débitos e pendências em aberto; (c) a medidas extrajudiciais de cobrança por empresa terceirizada, além daquelas tomadas diretamente pelos colaboradores da Ume (ou dos Parceiros de Crédito, se for o caso), e (d) a ser acionado em esfera judicial, em todos os casos objetivando que o Usuário inadimplente reembolse o credor da CCB pelo valor principal não pago, acrescido dos juros e demais encargos previstos na CCB, inclusive honorários advocatícios.

5.2.1 O Usuário empressamente autoriza a Ume e os Parceiros de Crédito a repassarem os seus dados, os dados da CCB(s) e de eventual situação de inadimplência relativa à(s) Solução(ões) de Crédito respectiva(s) para uma empresa terceira ou escritório de advocacia contratado, que (a) será responsável pela cobrança extrajudicial ou judicial, e (b) poderá, inclusive, entrar em contato diretamente com o Usuário inadimplente e tomar todas as medidas cabíveis para a efetivação da cobrança.

5.3 Por fim, o Usuário inadimplente não poderá contratar novas Soluções de Crédito até quitar integralmente os valores inadimplidos, sendo que eventual Limite de Crédito será bloqueado pela Ume, exceto se de outra forma a Ume assim possibilitar.

6. LIMITAÇÕES E MODIFICAÇÕES DAS SOLUÇÕES DE CRÉDITO E DA PLATAFORMA:

6.1 A Ume não se responsabiliza pela operação, bom funcionamento e manutenção de qualquer serviço ou tecnologia que não a Plataforma ou outra de sua titularidade ou que seja por ela licenciada ao Usuário, conforme o caso, em especial, mas não se limitando, aquelas utilizadas nas interações da Ume e/ou do Usuário com os canais digitais (a) dos Varejistas Parceiros, (b) da Instituição Financeira Parceira, (c) dos Parceiros de Crédito; e (d) de quaisquer outros prestadores de serviços terceirizados que a Ume utiliza para prover suas Soluções de Crédito para os Usuários, tais como soluções antifraude e bureaus de crédito.

6.2 Não obstante os esforços regulares da Ume para manter o bom funcionamento da Plataforma, incluindo as suas funcionalidades de cadastro e contratação das Soluções de Crédito, bem como seus canais de comunicação, a estabilidade de tais sistemas poderá ser afetada e/ou interrupções temporárias em decorrência de, entre outras hipóteses, (a) dificuldades técnicas; (b) manutenções, atualizações ou testes necessários para manter o seu devido funcionamento; (c) implementação de novas funcionalidades; ou (d) adequação a alterações na legislação aplicável. A Ume não pode garantir e, por isso, não se responsabiliza pela total ausência de erros ou bugs nos aparelhos utilizados pelos Usuários para acesso ou interação com a Ume, durante ou após o acesso, seja à Plataforma ou aos canais de comunicação da Ume.

7. REGRAS DE CONDUTA:

7.1 Ao utilizar e interagir com a Ume a partir dos canais de comunicação e/ou da Plataforma, o Usuário se obriga a identificar, compreender e cumprir todas as leis, regras e regulamentações aplicáveis, as quais podem incluir, sem limitação, normas sobre propriedade intelectual, privacidade e proteção de dados pessoais.

7.2 O Usuário concorda que a Ume poderá prestar informações às autoridades competentes sobre quaisquer acessos, interações com os seus colaboradores, ou utilização da Plataforma ou qualquer tecnologia disponibilizada pela Ume que contenham indícios de práticas de atos ilícitos, a exclusivo critério da Ume. O Usuário não terá qualquer direito de indenização em decorrência de tal prestação de informações.

7.3 Sem prejuízo das demais vedações previstas nestes Termos de Uso, o Usuário se compromete a:

(i) não disponibilizar a terceiros os seus dados de acesso à Plataforma e a qualquer outro aplicativo ou plataforma utilizado para comunicação e/ou para a contratação das Soluçõesde Crédito e/ou permitir que menores de idade tenham acesso ao processo de cadastro, solicitação e contratação de Soluções de Crédito e à Ume sem a autorização de seus pais e/ou responsáveis;

(ii) não vender, copiar, disponibilizar, emprestar, compartilhar ou de qualquer forma disponibilizar a terceiros, o acesso à Plataforma, às Soluções de Crédito, aos demais produtos, serviços e conteúdos disponibilizados pela Ume, assim como, se aplicável, não utilizar quaisquer sistemas ou tecnologia disponibilizada pela Ume para publicar ou transmitir vírus, malware, spyware, ransomware, adware, worm, trojan horse, easter egg, time bomb ou quaisquer códigos, scripts, arquivos e/ou programas de computador maliciosos que sejam prejudiciais ou invasivos ou cuja intenção seja danificar, tomar controle da operação ou monitorar o uso de qualquer hardware, software ou equipamento, seja da Ume, dos Varejistas Parceiros, Parceiros de Crédito, Instituição Financeira Parceiro e quaisquer outros parceiros comerciais ou terceiros, Usuários ou não;

(iii) não violar quaisquer direitos de parceiros e/ou de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, acesso, coleta ou divulgação não autorizados de quaisquer informações, de identificação pessoal ou não, de quaisquer terceiros, incluindo os Usuários, parceiros e prestadores de serviço da Ume, não modificar, adaptar, converter ou praticar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou modificar qualquer parte do código-fonte de qualquer tecnologia disponibilizada, seja em seu front-end ou em seu back-end;

(iv) não utilizar a Plataforma para realização de qualquer atividade relacionada à propaganda ou estímulo ao consumo de serviços ou produtos de qualquer segmento sem autorização da Ume;

(v) não declarar a existência de qualquer filiação com a Ume ou a Plataforma ou ainda emitir opiniões ou atestar endosso ou estímulo da Ume ou da Plataforma caso venha a utilizar os canais da Ume (ou dos Parceiros de Crédito) para publicar e/ou enviar mensagens ou divulgar conteúdo, e/ou realizar interações com a Ume ou com outros Usuários, se certificar que o conteúdo não (a) tenha caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, ou mediante expressões de ódio contra pessoas ou grupos, insultos ou ameaças de qualquer natureza ou, ainda, que incite a prática de quaisquer atos ilícitos; (b) contenha direitos de propriedade intelectual de titularidade de terceiros ou conteúdo que, por qualquer razão, viole direitos de terceiros; (c) tenha caráter calunioso ou que seja contrário à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoa jurídicas, entidades e organizações equiparadas); (d) incite a violência, a criminalidade ou qualquer outro tipo de ofensa a terceiros ou a direitos de terceiros;(e) contenha qualquer atividade relacionada à propaganda ou estímulo ao consumo de serviços ou produtos de qualquer segmento sem autorização da Ume; ou (f) demonstre filiação com a Ume ou ainda contenha opiniões ou endosso ou estímulo da Ume com relação a quaisquer práticas, produtos ou serviços.

7.4 A Ume poderá, a seu exclusivo critério, adicionalmente em relação aos demais termos e condições destes Termos de Uso, em caso de suspeita de fraude ou violação a estes Termos de Uso na utilização da Plataforma ou de qualquer outra tecnologia disponibilizada, interromper e/ou excluir o acesso do Usuário responsável, temporária ou permanentemente, ou, ainda, limitar o uso de determinadas funcionalidades ou do acesso às ferramentas de comunicação e aos colaboradores da Ume, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação aplicável.

8. VIOLAÇÃO DO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS:

8.1 O Usuário não poderá utilizar nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir, direta ou indiretamente, no regular funcionamento de qualquer tecnologia empregada pela Ume em suas atividades, dos seus bancos de dados e/ou servidores.

8.2 Se for detectado qualquer tipo de fraude, artifício ou outra forma de descumprimento pelo Usuário dos termos deste item, a Ume poderá cancelar o acesso do Usuário responsável ou de qualquer forma envolvido, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

8.3 O Usuário reconhece que qualquer invasão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso tornará o Usuário responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas e responsável pelo pagamento de indenização pelos danos causados à Ume e/ou a terceiros, na forma da legislação aplicável.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL:

9.1 Ao se cadastrar na Plataforma o Usuário recebe uma licença pessoal, onerosa, temporária, limitada, não exclusiva e intransferível para utilização da Plataforma, para fins pessoais, sendo vedada qualquer exploração comercial da Plataforma pelo Usuário.

9.1.1 A suspensão ou o cancelamento do cadastro do Usuário, por qualquer motivo, implica a suspensão ou cancelamento, conforme o caso, da licença para utilização da Plataforma.

9.2 A Ume detém direta ou indiretamente, por meio da contratação de licença, os direitos de propriedade intelectual da Ume e de seus parceiros (em especial dos Parceiros de Crédito), incluindo seus recursos, textos, imagens, marcas, layouts, softwares, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias, vídeos, obras audiovisuais e outros conteúdos conforme disponibilizados aos Usuários de tempos em tempos Ume.

9.2.1 É expressamente vedado copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer upload, exibir, licenciar, vender, explorar, fazer scraping ou engenharia reversa sobre os direitos de propriedade intelectual da Ume sem consentimento prévio e expresso da Ume. Qualquer uso não autorizado poderá ser considerado violação aos direitos de propriedade intelectual da Ume, sujeito às sanções previstas na legislação aplicável.

9.3 O Usuário recebe, portanto, uma licença pessoal, onerosa, temporária, limitada, não exclusiva e intransferível para utilização de todos os sistemas a ele disponibilizados, para fins pessoais, sendo vedada qualquer exploração comercial pelo Usuário.

9.3.1 A suspensão ou o cancelamento do cadastro do Usuário, por qualquer motivo, implica a suspensão ou cancelamento, conforme o caso, da licença para utilização dos sistemas da Ume e de terceiros por ela contratados.

9.4 A Ume respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e requer que os Usuários façam o mesmo. Todas as marcas e sinais distintivos de qualquer espécie presentes em qualquer atividade ou comunicação entre a Ume e os Usuários pertencem a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer desses direitos, é necessária a autorização de forma expressa e por escrito de seus respectivos titulares.

10. VIGÊNCIA E VALIDADE DESTES TERMOS DE USO:

10.1 Estes Termos de Uso continuará a ser aplicável enquanto o cadastro do Usuário nos sistemas e tecnologias utilizados pela Ume estiverem ativos, em funcionamento, ainda que temporariamente indisponível, enquanto tais sistemas e tecnologias forem disponibilizados ao público em geral, ou, ainda, em relação a um Usuário específico, enquanto uma Solução de Crédito por ele contratada estiver vigente, não quitada.

10.2 A Ume pode, a qualquer tempo, encerrar a relação existente com o Usuário nas seguintes hipóteses:

(i) caso o Usuário tiver violado qualquer disposição destes Termos de Uso ou agir de forma que claramente demonstre ou evidencie que não pretende ou não pode cumprir as obrigações ora estabelecidas, sempre a critério da Ume e sem necessidade de qualquer justificativa ou aviso prévio;

(ii) caso o encerramento for exigido da Ume em virtude de lei, regulamentação, decisão judicial ou decisão de órgão governamental; e

(iii) por iniciativa da Ume em encerrar, total ou parcialmente, a disponibilização da Plataforma ou, ainda, de uma ou mais Soluções de Crédito, a seus Usuários, sem necessidade de notificação ou justificação.

10.3 Em caso de término da validade destes Termos de Uso, os direitos, obrigações e responsabilidades que o Usuário tenha assumido enquanto da sua vigência e que expressamente devam continuar em vigor, permanecerão em vigor pelo prazo estabelecido nestes Termos de Uso e/ou na legislação aplicável.

10.4 A Ume poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, descontinuar a disponibilização da Plataforma, ou de determinadas Soluções de Crédito, sem a necessidade de prévia comunicação, incluindo, mas não se limitando, em casos em que julgue necessário à segurança dos direitos dos Usuários e/ou de terceiros.

10.4.1 Em caso de encerramento ou extinção da Plataforma, total ou em relação a determinadas Soluções de Crédito, a Ume não estará obrigada a manter, fornecer, devolver ou ressarcir qualquer espécie de conteúdo, dados ou informações repassadas pelos Usuário, exceto conforme exigido na legislação aplicável.

11. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES:

11.1 Ao se cadastrar, interagir com a Ume, e/ou utilizar a Plataforma e contratar as Soluções de Crédito, o Usuário está ciente que a Ume não será responsável por quaisquer perdas ou danos, ou prejuízos que o Usuário venha a ter, incluindo, mas não se limitando, a danos diretos ou indiretos, patrimoniais ou morais, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes, em decorrência:

(i) do uso da Plataforma, de defeitos, atrasos, e/ou falhas ou pela qualidade dos serviços ou soluções disponiblizadas por terceiros ou de eventuais manifestações, orientações ou condutas de terceiros, inclundo, mas não se limitando, da Instituição Financeira Parceira, dos Varejistas Parceiros, dos Parceiros de Crédito e/ou de outros Usuários;

(ii) da falta de disponibilidade ou continuidade do funcionamento dos seus canais de comunicação, ou encerramento da conta do Usuário por qualquer motivo, ou impossibilidade, sendo certo e acordado que a Ume poderá fornecer avisos antecipados aos Usuários sobre eventuais interrupções na disponibilização da Plataforma e das Soluções de Crédito; e

(iii) da impossibilidade de comunicação com a Ume na hipótse do Usuário não conseguir se comunicar com a Ume, solicitar e/ou acompanhar uma Solução de Crédito em virtude da incompatibilidade da Plataforma ou dos demais canais de comunicação da Ume com seu aparelho ou dispositivo (por exemplo, software, hardware ou aparelho celular) ou ainda pela insuficiência de memória, nem por eventuais falhas apresentadas em decorrência de características do aparelho eletrônico do Usuário, incluindo, mas não se limitando, àquelas relacionadas ao correto funcionamento de funcionalidades e/ou falhas de segurança.

11.2 O Usuário deve observar as especificações técnicas do aplicativo integrante da Plataforma e proceder às atualizações necessárias em seu aparelho celular ou qualquer outro dispositivo utilizado para acessar a Plataforma.

11.3 Ao se cadastrar, interagir com a Ume, e/ou utilizar a Plataforma e contratar as Soluções de Crédito, o Usuário concorda em indenizar e manter a Ume, seus diretores, conselheiros e colaboradores isentos de responsabilidade por todas as reclamações referentes a cobranças, prejuízos, responsabilidades decorrentes do descumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso.

12. LEI REGENTE E FORO:

12.1 Ao se cadastrar, interagir com a Ume e/ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu e concorda com todos os termos e condições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, que são regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil.

12.2 Quaisquer questões relacionadas a estes Termos de Uso deverão ser levadas à Ume para solução amigável. Eventuais demandas judiciais deverão ser solucionadas pelo foro da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

13. COMUNICAÇÃO ENTRE O USUÁRIO E A UME:

13.1 A Ume compromete-se a oferecer atendimento ao Usuário, por meio do endereço de e-mail: [email protected] para esclarecimento de eventuais dúvidas sobre o funcionamento das Soluções de Crédito, da Plataforma, bem como a abertura de chamados para a prestação de suporte técnico ou qualquer outra interação que o Usuário entenda necessária.

13.2 A Ume também disponibiliza canais de comunicação para os seus Usuários por telefone pelo número 0800-031-1177 ou whatsapp pelo número (011) 4020-1960, nos canais por ela informado de tempos em tempos. A Ume irá analisar a solicitação feita pelo Usuário e dará um retorno inicial com estimativa de prazo para a resolução do problema em até 48 horas úteis.

13.3 A Ume poderá contatar o Usuário por meio dos seus canais de comunicação corporativos, especialmente whatsapp, e-mail e telefone. A Ume fica isenta de responsabilidade caso não seja possível contatar um Usuário em decorrência de erro e/ou desatualização dos seus dados cadastrais junto à Ume (e aos Parceiros de Crédito e Instituição Financeira Parceira, conforme aplicável).